Posição da Associação BRP ao Simplex Ambiental

Saudamos, assim, a iniciativa do Governo em aprovar o Simplex Ambiental, na medida em que permitirá reduzir os elevados custos de contexto que recaem sobre os agentes económicos neste âmbito e travam o investimento nacional, logo a criação de riqueza de que o país tanto necessita.

A adequação da legislação é um bom ponto de partida, mas consideramos que o maior desafio será a sua aplicação prática, pelo que será fundamental garantir a sua correta execução para libertar os agentes económicos do peso burocrático excessivo que os licenciamentos acarretam.

Tal como mencionado pelo Senhor Primeiro-Ministro na apresentação deste pacote, em julho de 2022, «é da maior importância para a proteção ambiental, porque não é a burocracia que protege o ambiente, é garantir que os valores ambientais estão protegidos na Lei e que a administração pública é eficiente na fiscalização». Concordamos que os excessos burocráticos não defendem o planeta, nem o ambiente, e penalizam a Sociedade, já que impedem a criação de riqueza de que tanto necessitamos para reduzir a pobreza.

O atual enquadramento jurídico nacional caracteriza-se por muitas exigências administrativas desproporcionadas, duplicações de deveres de comunicação às entidades públicas e procedimentos muito complexos. Acresce que os prazos legais para a tramitação administrativa não são cumpridos habitualmente, pois podem ser suspensos por diversas vezes ao longo do curso dos processos, para além de, com frequência, serem ultrapassados pela entidade com competência decisória.

Apesar das melhorias significativas introduzidas nos últimos anos, os agentes económicos ainda se deparam com um conjunto de procedimentos dispensáveis e excessivamente complexos que dificultam significativamente a sua atividade. Também se verifica que muitas vezes é o próprio funcionamento dos serviços que, na prática, vai “resistindo” à mudança pretendida, levando à necessidade de aperfeiçoar medidas já adotadas.

O Simplex Ambiental aprovado pelo Governo tem vários aspetos positivos, dos quais destacamos:

• As alterações com vista ao funcionamento efetivo do deferimento tácito, por mecanismo de certificação eletrónica e sem custos, passando o prazo para formação de deferimento tácito a ser contado desde a apresentação do pedido pelo promotor.
• A existência de um único pedido de elementos/esclarecimentos complementares, sendo que o prazo de decisão não é suspenso se o promotor responder no prazo de 10 dias.
• Situações em que se elimina a necessidade de realizar Avaliação de Impacte Ambiental ou análise caso-a-caso, incluindo para alterações/ampliações de projetos industriais, substituição de equipamentos, produção de energia (em certas situações).
• Eliminação da duplicação de avaliações ambientais (estratégica e de impacte), procedimentos, autorizações ou pareceres. Evitar duplicações de licenciamento de emissões.
• Eliminação da renovação da licença ambiental, salvo em casos específicos.

A Associação BRP aponta, pela negativa, que o diploma não tenha tornado obrigatórias as conferências procedimentais nas situações em que várias entidades administrativas se tenham que pronunciar no licenciamento. Criar uma solução mais ampla e ambiciosa, e não apenas no âmbito do licenciamento ambiental, poderá significar o protelamento, sine die, de uma solução que podia ser testada num âmbito mais circunscrito, com benefício de uma aprendizagem gradual antes da generalização do procedimento.

Reiteramos a nossa grande preocupação com a implementação efetiva do novo quadro legal, pelo que propomos que sejam criados mecanismos de reporte de situações concretas, a acompanhar de forma regular e sistemática pela Secretaria de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa. Disponibilizamo-nos para ser um veículo entre os nossos Associados e o Governo, de modo a garantir a clarificação de dúvidas, harmonização de procedimentos, feedback e melhoria contínua.

Juntos poderemos assegurar que a mudança se concretiza, dando prioridade à ambição de tornar Portugal um país mais dinâmico, atrativo para o investimento e ágil na implementação de novos modelos de negócio. É crucial o sentido de urgência para a concretização, porque qualquer lei, por muito boa que seja, só tem impacto se sair do papel e for executada com afinco.

Consulte o documento submetido pelo BRP na Consulta Pública do Simplex Ambiental.