Posição da Associação BRP ao Orçamento do Estado para 2023

Esta realidade resulta da conjugação, por um lado, de um enquadramento internacional muito complexo e difícil, agravado pela invasão da Ucrânia pela Rússia, com efeitos conhecidos no custo das commodities, nas cadeias de distribuição e nas pressões inflacionistas globais. Por outro, resulta pelo enquadramento da recuperação da economia, após um período particularmente difícil provocado pela crise pandémica, que afetou de forma significativa o crescimento do País, a consolidação das contas públicas e o percurso para se atingir um nível de endividamento mais sustentável.

Com os desafios dos novos equilíbrios globais, surgem em paralelo novas oportunidades. Estas decorrem, nomeadamente, do elevado montante de fundos que estão disponíveis para apoiar a economia portuguesa, numa dimensão que nunca tivemos. Advêm, também, do nosso posicionamento geográfico e das características do nosso País, que nos permitem apresentar condições favoráveis para o processo de relocalização, possibilitando uma maior proximidade, das cadeias logísticas.

Os novos desafios globais e o processo de “desglobalização” a que assistimos, podem permitir que Portugal adquira uma nova centralidade no contexto internacional.

A análise da Associação BRP ao Orçamento de Estado para 2023 tem de ser entendida neste contexto e não pode deixar de ter em consideração a execução orçamental e o desempenho da economia em 2022, que se esperam muito favoráveis, pelos efeitos bem conhecidos.

A Associação BRP considera que o Orçamento para 2023 privilegia bem o caminho da redução do nível de endividamento do Estado e, portanto, reforça a sustentabilidade das contas públicas, especialmente se conjugarmos a evolução prevista para 2022 e para 2023.

Não obstante, a Associação BRP entende que o Orçamento de Estado e as principais políticas continuam a fomentar uma despesa pública elevada e demasiadamente rígida. Esta rigidez estrutural da despesa contribui para a necessidade de obter formas incrementais de financiamento por parte do Estado, com impacto negativo na competitividade, no investimento privado, e nos rendimentos das empresas e das famílias e, portanto, no potencial de desenvolvimento do país.

É importante que se mantenha o foco na sustentabilidade das contas públicas, que é uma condição necessária, mas não suficiente. É necessário, em paralelo, ter maior ambição para incentivar a criação de riqueza e de bem-estar de que o país tanto precisa. É este o caminho que nos pode libertar do peso da dívida e das dificuldades que assolam demasiados portugueses. Isso só é possível reconhecendo que as empresas e os investimentos por estas realizados, têm um papel fundamental para o desenvolvimento do País e da sociedade. A dimensão das empresas traz vantagens, potencia a produtividade e a diferenciação, permitindo o pagamento de melhores salários, como aliás já acontece hoje. Ser consequente com esta realidade implica um grande sentido de urgência, por forma a que um dos vetores mais relevantes das políticas públicas seja a criação de condições de competitividade e atratividade para o investimento empresarial, posicionamento que deveria estar melhor refletido no Orçamento.

O Orçamento apresenta medidas que vão na direção certa, como seja o alargamento do IRS Jovem, a concentração e simplificação de alguns incentivos fiscais e o alargamento do prazo de reporte de prejuízos para empresas.

Ainda assim, o Orçamento poderia ter sido mais ambicioso em diversos pontos, tais como o já referido IRS Jovem, ou no início do caminho de normalização para um enquadramento fiscal mais competitivo para as empresas portuguesas, designadamente com a redução gradual da derrama estadual, iniciando o percurso para posicionar Portugal como um local mais atrativo e competitivo.

Mas, o Orçamento também inclui algumas medidas cujo mérito e alcance são questionáveis.

A alteração nas taxas de retenção na fonte de IRS, apresentada como uma medida de redução de impostos, de facto apenas altera o momento em que o imposto é entregue ao Estado. Os efeitos concretos desta iniciativa são pois pouco relevantes ou estruturais.

O emaranhado de regras e requisitos para aplicação das medidas de potencial redução do IRC, como os previstos para aumentos salariais superiores a 5,1%, não só limita de sobremaneira a sua aplicabilidade, colocando dúvidas sobre o seu efeito real de incentivar esses mesmos aumentos, como contribui para aumentar ainda mais a complexidade do sistema fiscal em vez de o simplificar. Conseguiríamos incentivar mais o aumento dos salários, que todos desejamos, se deixássemos de penalizar o sucesso e o crescimento das empresas, pois são as grandes empresas que, sendo mais produtivas, pagam melhores salários.

A taxa especial de IRC até 50.000 euros para as PMEs, corresponde a uma redução de 1.000 euros nos impostos a pagar por cada empresa elegível – o que dificilmente se traduzirá numa redução relevante da carga fiscal sobre a criação de riqueza. E, por isso, mesmo medidas discriminatórias de acordo com a dimensão das empresas, também falham o seu propósito de incentivar fiscalmente o crescimento do nosso tecido empresarial, objetivo que consideramos essencial para o desenvolvimento da economia portuguesa.

O Orçamento do Estado é um instrumento importante para o país, mas deve ser complementado e articulado com políticas públicas de qualidade, que assegurem a igualdade de oportunidades, a pessoas e empresas, em conjugação com maior simplicidade e rapidez na relação com o Estado. Também aqui é necessária e urgente uma maior ambição.

Ao Estado cabe dar passos mais significativos, visíveis e concretos, a começar pela redução dos custos de contexto, que tanto penalizam o sucesso e o crescimento do país, com o objetivo de podermos posicionar Portugal em termos de atratividade face aos restantes países europeus, que são de facto parceiros e concorrentes.

• Uma justiça que é lenta não é justa.
• Uma regulação pouco independente não promove o investimento e o crescimento.
• Uma burocracia que é lenta, complexa e pouco uniforme ao longo do território, trava o desenvolvimento empresarial e económico.
• Uma fiscalidade cara, complexa e penalizadora do sucesso destrói a ambição de crescimento.

Há duas décadas que se debatem os diagnósticos, mas os problemas persistem ou tendem a agravar-se. Falta ação e sentido de urgência para a mudança. Portugal não pode continuar à espera.

Concluindo, saudamos a preocupação com a sustentabilidade das contas públicas e com a consideração de medidas positivas, mas entendemos que o conjunto das políticas públicas e, portanto, também o Orçamento, não refletem, na dimensão necessária, a ambição e o sentido de urgência que o país precisa para potenciar o seu crescimento.

A Associação BRP está disponível para contribuir para que este objetivo de crescimento e prosperidade seja concretizado. A bem de Portugal e dos portugueses.

A Associação Business Roundtable Portugal (Associação BRP) constitui-se como uma instância independente e de exercício do dever de cidadania das empresas associadas, das suas lideranças, e não de defesa dos seus interesses, ainda que legítimos. A Associação é composta por 42 líderes de empresas e grupos empresariais relevantes pelo seu valor acrescentado, emprego, investimento e contributo genérico para Portugal. Integra setores de atividade económica diversos, localizações geográficas diferentes e empresas em fase de desenvolvimento distintas. O conjunto dos líderes empresariais é representado por uma direção composta por nove membros, nomeados numa base rotativa, em mandatos de três anos.