Manifesto BRP 2025

AS PROPOSTAS DO BRP EM DETALHE

1.º Criar riqueza é do interesse público

Burocracia – alargar e aprofundar o bom exemplo do licenciamento da restauração e turismo ao resto da economia

Em 2009, o Governo português criou o licenciamento zero para o setor da restauração e bebidas, num movimento que iniciou em Portugal a passagem de um sistema de regulação ex ante (continental) para um sistema de regulação e licenciamento ex post (anglo saxónico). Em 2012, este movimento foi reforçado com a liberalização do setor do turismo e lazer. Mais de uma década depois podemos confirmar que este modelo funciona muito bem em Portugal. E funciona muito melhor do que o sistema de regulação ex ante. Funciona porque liberta e incentiva a capacidade de o país criar mais riqueza sem pôr em causa os restantes bens públicos, pois o Estado retém a sua capacidade de ex post de agir nos casos em que tal não aconteça.

Entre 2013 e 2023, as dormidas de turistas em Portugal duplicaram e as respetivas receitas triplicaram, ou seja, a produtividade aumentou 1,5 vezes neste período. Não se conhecem casos relevantes de prejuízo para o interesse público enquanto este setor cresceu três vezes mais depressa do que o resto da economia. O interesse público foi defendido e beneficiado. Se em 2009-2012, tivéssemos libertado o resto da economia, hoje o nosso PIB per capita estaria entre o da Áustria e o da Bélgica.

No mesmo período, o setor da habitação viu a sua regulação ex ante apertar, com novas regras e exigências para a construção, bem como regras e restrições adicionais (ou ameaças) sobre as vendas ou arrendamento. O resultado foi o inverso com a produção do setor a cair 80% e os preços a subirem generalizadamente, no que todos concordam que é, uma década depois, um dos principais problemas nacionais. Neste setor, pelo contrário, apesar de toda a intervenção regulatória, hoje é consensual que o interesse público foi amplamente prejudicado.

A prática desta década e estes dois exemplos mostram bem que a mudança para um modelo generalizado de regulação e licenciamento ex post vale a pena e o país e os portugueses ficam a ganhar. Queremos assim alargar e aprofundar o bom exemplo do turismo à restante economia. Alargando e concretizando, num calendário curto, processos de licenciamento muito mais simples e eficientes para os restantes setores da economia, eliminando processos administrativos redundantes e melhorando outros processos, com impacto na vida das empresas e dos portugueses.

Justiça – copiar para o contencioso administrativo e fiscal o sucesso das reformas de outras áreas da justiça portuguesa

A justiça não é toda igual. A justiça administrativa e fiscal portuguesa, sendo um importante pilar do funcionamento da democracia, é excessivamente lenta. Quer por comparação internacional, já que os 747 dias para decisões em primeira instância que são duas vezes mais do que o verificado em Espanha e mais de quatro vezes o verificado em sete dos 27 países da UE. Quer por comparação nacional, já que os 747 dias do Administrativo contrastam com os 238 dias de que as decisões de processos civis necessitam – menos 68% do tempo para uma decisão de um processo civil do que para uma decisão administrativa. Podemos ser levados a pensar que os processos administrativos são mais complexos e, por isso, necessitam de mais tempo, mas em Espanha, os processos administrativos levam em média apenas mais 10 dias do que os dos processos civis.

Não podemos continuar assim. O benchmark português dos tribunais civis portugueses demonstram que é possível termos uma justiça portuguesa administrativa e fiscal mais rápida.

Investimento – incentivar o acréscimo de capital investido

Portugal costumava investir mais do que os seus pares europeus, mas desde 2006 que acumulámos um défice de investimento (público e privado) face à média europeia. Ao fim de quase 20 anos de défice o efeito acumulado soma 44% do PIB e resulta num nível de capital por trabalhador muito baixo que eterniza o modelo de empregos com baixo valor acrescentado e baixos salários.

Sem mais capital não existem melhores postos de trabalho e melhores salários. Parte desta contração tem que ver com a hecatombe no investimento público – que desde 2012 acumula 12,2 pontos percentuais (pp) abaixo da média da UE, mas o restante tem que ver com a queda do investimento privado, que parece ter desistido do país, acumulando um défice de 31,8 pp face à média da UE neste período.

No ano 2000, os privados investiram em média 23,4% do PIB. Em 2023, investiram 16,8%! No mesmo ano, o Estado investiu em média 4,6% do PIB. Em 2023, investiu 3,1%! Sem investimento não se cria riqueza. Precisamos de criar as condições que incentivem e celebrem a criação de riqueza para destravar o investimento.

O SIFIDE é um instrumento de promoção do investimento, mas focado em atividades de inovação e desenvolvimento, pelo que não resolve o problema mais estrutural de falta de investimento na economia. Para isso, propomos o estabelecimento de um crédito fiscal sobre 100% do investimento em ativos fixos produtivos elegíveis.

2.º Devemos encorajar e celebrar o sucesso das pessoas e das empresas

Hoje os empregadores portugueses alocam uma parte maior da riqueza criada ao trabalho do que a média da UE, mas a parte que chega aos empregados é menor do que noutros países. Em Portugal 48,3% do custo da mão de obra é paga em salários e contribuições para a segurança social, um valor que é 0,4 pp superior à média da UE e 4,18 pp superior à média dos países concorrentes com Portugal. A parte do PIB que fica para remunerar o capital é 2,1 pp inferior à média da UE e mais de 5 pp abaixo da média dos países concorrentes. Esta situação penaliza o trabalho e o capital em Portugal, perpetuando uma economia de baixo valor e de baixos salários.

“Garrote Fiscal” (Tax Wedge) – regressar onde estávamos em 2012, passando de 42,3% para 37,6%

Até 2012, Portugal apresentava um garrote fiscal (Tax Wedge – ou peso da carga fiscal e de segurança social sobre o valor do trabalho) de 37,6% do PIB, valor inferior à média da UE e dos países concorrentes.

Desde 2013, fruto do “brutal aumento de impostos” e dos agravamentos subsequentes e enquanto os restantes países fizeram um esforço por aumentar a parte do valor do trabalho que chega ao trabalhador, Portugal fez o caminho inverso. Hoje, para o salário médio, com 42,3% temos o oitavo garrote fiscal mais elevado da OCDE.

Como a parte da riqueza nacional que é dedicada ao trabalho (salários e segurança social) já está acima da média da UE e dos países concorrentes, só há dois caminhos que possam levar a termos melhores salários líquidos – i) termos mais empresas maiores - as que pagam melhores salários porque são mais produtivas e ii) reduzirmos o garrote fiscal sobre todos os salários.

O garrote fiscal deve ser reduzido para o nível em que estava antes da crise financeira, com o ganho a ser benefício para o trabalhador.

Quebrar a armadilha de pobreza dos baixos salários

Propomos a isenção de IRS até 1,5 vezes o valor do salário médio e a diminuição do número de escalões de 11 para seis no imediato e para três até 2030.

Entre 1/4 e 1/5 da população ativa empregada ganha o salário mínimo. Um número absurdamente elevado de trabalhadores presos no salário mínimo e que, infelizmente, é pelo menos quatro vezes mais elevado do que era no início do século! (em 2000 menos de 5% da população ativa ganhava o salário mínimo).

Com um garrote fiscal elevado e um sistema fiscal fortemente progressivo, criamos uma prisão da qual é muito difícil escapar: um aumento de 150 euros brutos tem um custo de 185,6 euros para o empregador e apenas 40% chega ao bolso do trabalhador, retendo o Estado os outros 60%.

Esta enorme voracidade fiscal, mesmo para quem está a tentar sair do salário mínimo, destrói o incentivo ao crescimento pessoal e ao sucesso. E, se as pessoas não crescem, o país não evolui.

Portugal tem nove + dois escalões de IRS, só ultrapassado pelo Luxemburgo. Quinze dos 27 países – incluindo Suécia, Dinamarca, Holanda e Itália – têm três ou menos escalões. Precisamos de simplificar o sistema e encorajar que quem ganha menos do que 1,5 vezes o valor do salário médio tenha um forte incentivo a crescer, propondo o BRP a isenção de IRS até 1,5 vezes o valor do salário médio. De igual forma, temos que manter o incentivo ao crescimento acima dessa referência.

Propomos a redução imediata de nove + dois escalões para seis escalões, e a redução adicional para um máximo de três escalões até 2030.

IRC – Incentivar o crescimento das empresas eliminando a progressividade do IRC e os incentivos à microescala.

Para microempresas, start-ups ou PME localizadas no interior temos uma atrativa taxa de IRC de 12,5%, que até é inferior ao mínimo global de 15%. Mas aplica-se apenas a um lucro tributável até 50.000 euros, algo que, pela dimensão, deveria ser tratado em sede de IRS e não de IRC. Isto é, se o ganho anual é de 50.000 euros apenas, trata-se de uma verdadeira empresa ou de um trabalhador liberal/independente?

Logo que a empresa comece a ganhar dimensão a taxa passa para 20%. E quando comece a tornar-se mais interessante aplicam-se as derramas municipais e estaduais, que elevam a taxa máxima até aos 30,5% - uma taxa 2,44 vezes superior à taxa inicial. Com este imposto progressivo incentivamos as empresas a não crescer ou a crescer fora de Portugal.

Isto quando a riqueza média criada por trabalhador (VAB/trabalhador) de uma grande empresa é 2,8 vezes a de uma microempresa e 1,4 vezes a de uma empresa de média dimensão.

Também os salários crescem de forma significativa com a dimensão das empresas.

Com este sistema de incentivos, Portugal tem menos 41% de empregados de grandes empresas na população ativa do que a média europeia. E tem mais 47% de empregados de microempresas. Este sistema penaliza os trabalhadores, condenando-os a só terem ofertas de trabalho de empresas mais pequenas que, sendo menos produtivas, pagam piores salários e oferecem piores perspetivas de evolução na carreira.

Queremos que as pequenas empresas se tornem médias, as médias em grandes, e as grandes cheguem a globais. As empresas do BRP, 43 das maiores a operar em Portugal, pagam, em média, 2 vezes o salário médio do setor privado português. Temos que ter uma taxa única de IRC.

É ótimo incentivar o empreendedorismo, mas temos que garantir que os trabalhadores liberais/independentes são taxados de forma que não desincentivem a criação de riqueza e de empresas competitivas e com escala.

3.º Devemos incentivar e tirar partido de uma Europa que exista e que se afirme no mundo

Isto exige uma política e uma prática europeia de concorrência que estimule a afirmação de campeões europeus.

A UE coletivamente representa 17% do PIB mundial, mas apresenta-se ao mundo e dentro de portas de forma fragmentada.

É assim no G7 onde temos quatro pequenas vozes e uma presidente da Comissão como convidada para, em conjunto, ouvirmos o que os EUA nos querem dizer.

É assim quando os nossos empreendedores nos deixam em busca de um mercado maior onde possam testar, correr, crescer e ganhar em vez de terem de se esforçar por fazerem 27 corridas de barreiras paralelas.

É assim quando uma potencial transação de fusão e aquisição dentro da UE considera como mercado relevante para a análise da concorrência uma pequena parte (uma região, um ou dois países da UE) do mercado relevante que deve ser a UE, ou, para muitos produtos e serviços, o mercado global.

É assim quando os cidadãos dizem que não compreendem as vantagens da UE pois continuam a não poder comprar livremente os bens ou serviços de outro Estado-membro. Quando continuam a não poder estudar num país e trabalhar noutro em muitas áreas e setores.

É assim sempre que dizemos que temos 50% de exportações no PIB, quando apenas 14 pp são para fora da União e os restantes não deveriam ser diferentes das vendas que a empresa de Coimbra faz no Funchal.

A reconfiguração do mundo que vivemos exige mudanças. Podemos tirar partido de um mercado único enorme, ou podemos continuar a agir de forma fragmentada, continuando a oferecer uma ótima oportunidade para os outros blocos.

Precisamos de empresas de referência europeias com dimensão global, focando numa agenda própria, mas que tenha em conta custos de contexto racionais e competitivos – os campeões europeus.

Precisamos de começar por garantir que a política e a prática de concorrência europeia fomentam essa posição da Europa no mundo, incentivando a criação de Campeões Europeus.

Aprofundar o mercado único – a Europa tem de existir para tirar partido da sua dimensão e afirmar-se no mundo

Não somos um país pequeno e periférico. Somos o 10.º país de 27 com maior população e o 12.º com maior território terrestre (o 4.º se considerarmos a Zona Económica Exclusiva). E fazemos parte de um dos três grandes blocos do mundo. Esse é o nosso mercado local. Essa é a nossa base perante o resto do mundo.

17% do PIB mundial consiste numa enorme fatia da riqueza mundial, um enorme mercado interno que se for único, tem a vantagem da escala, que permite aos inovadores surgirem, testarem, aprenderem e crescerem para ganhar a corrida mundial.

Como um dos maiores países de média dimensão da Europa, somos dos que têm maior potencial de ganho no estabelecimento do verdadeiro mercado interno e devemos lutar por isso mesmo. Em Bruxelas, garantindo que todas as barreiras ao mercado único caem. Internamente, garantindo que as transposições de diretivas e normas comunitárias são rápidas e não acrescentam novas especificidades que contribuem para aumentar, em vez de reduzir, a fragmentação. “No more gold plating!”

Liderar não é estar sozinho – liderar a neutralidade carbónica não é estar sozinho

Se não conseguimos trazer outros connosco, devemos dar-nos mais tempo para o fazer e ajustar os objetivos atuais de neutralidade carbónica. Liderar é
trazer os outros connosco. Se estamos sozinhos e insistimos em impor-nos algo que mais ninguém faz, estamos a auto mutilar-nos.

É o que tem acontecido à indústria e à competitividade europeias que têm sido mutiladas por conta de um conjunto de imposições relacionadas com a transição energética e o ambiente, sem que tenhamos conseguido convencer o resto do mundo das vantagens.

Igualmente não parecemos ter convencido os consumidores europeus que não preferem os produtos das empresas que seguem essas regras, nem estão dispostos a pagar o preço por isso. Esta (auto)mutilação da indústria e da competitividade europeias tem levado à deslocalização de indústrias para as fronteiras e ao crescimento de empresas de países terceiros.

Propomos ajustar o prazo da neutralidade carbónica para a frente e permitir a reindustrialização da Europa, com esse novo prazo sujeito a avaliarmos se estamos a conseguir trazer outros países para esta causa.