É com elevado sentido de responsabilidade e missão que assumo a presidência da Associação BRP. Estou, juntamente com a restante Direção, empenhado em ampliar a influência e o impacto das nossas propostas e iniciativas na sociedade e no país, de formar a concretizar a ambição de crescimento que reclamamos para Portugal.
Alargar as situações de deferimento tácito e melhorar a sua regulamentação para que estas se tornem eficazes.
A obtenção de uma resposta é um direito fundamental do cidadão e o deferimento tácito vem colmatar a sua falta dentro do prazo legal.
Findo o prazo definido, o processo tem-se por deferido para todos os efeitos legais, podendo-se solicitar a confirmação a uma entidade terceira, isentando-se os casos deferidos de taxas, quando obrigatórias. Quanto ao reforço dos prazos perentórios, pretende-se que as datas-limite processuais legais sejam respeitadas pela Administração Pública, trazendo como consequência a limitação das suspensões.
Consulte o documento submetido pelo BRP no âmbito da Consulta Pública do Simplex Ambiental, no qual se concretizam propostas sobre o deferimento tácito.
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